SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados

No entanto, a relatora, juíza Maria Doralice, entendeu correto o despacho que extinguira o processo. Segundo ela, esse é o tipo de irregularidade que não pode ser desconsiderada, pois compromete a constituição e o desenvolvimento do processo.

TST considera MP legítimo para representar grupo de trabalhadores

A empresa não assinou o termo porque não teria condições de cumpri-lo, tendo em vista as ?as peculiaridades do trabalho? dos empregados.

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Recurso de revista. Ação civil pública. Contratação de portadores de deficiência física ou mental.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, mediante o acórdão de fls. 352/370, deu provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido quanto ao tema: contratação de pessoas portadoras de deficiência imperatividade art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

A Nestlé alegou in bis idem, afirmando ter sido instaurada concomitantemente ação civil pública e processo administrativo, no caso, perante a SDE.

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

Ação negatória de paternidade

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Empresa condenada por não precaver fraudes